Processo 167109/10
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Protocolado em 06/04/2010 16:37
Autuado em 06/04/2010 16:37
Oficio de encaminhamento 118/10
Relator CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
Decisão Acórdão de Parecer Prévio 403/2023 da Primeira Câmara, de 11/09/2023



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
21/08/2023 Acórdão de Parecer Prévio   403/ 2023 Regularidade das contas com ressalvas CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
21/08/2023 Acórdão de Parecer Prévio   403/ 2023 Regularidade das contas com ressalvas CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
25/11/2014 Acórdão   7466/ 2014 Outros CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
18/11/2014   / Adiado por devolução pós-vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
11/11/2014   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
04/11/2014   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
28/10/2014   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
21/10/2014   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
14/10/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
07/10/2014   / Adiado por devolução pós-vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
30/09/2014   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
23/09/2014   / Vista CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
16/09/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
09/09/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
02/09/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
26/08/2014   / Adiado por pedido do(a) relator(a) CLÁUDIO AUGUSTO KANIA
05/10/2011   / Retirado de Pauta CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Partes
TipoNome
Interessado EDUARDO GOMES FERNANDES
Interessado FRANCISCO LUIS DOS SANTOS
Procuradores: CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO (credenciado, inclusão:19/03/15, exclusão:29/10/19), CLAUDIO MARIANI BERTI (não credenciado, inclusão:19/03/15, exclusão:29/10/19), CLAUDIO TAVARES TESSEROLI (credenciado, inclusão:15/10/19), ELTON BAIOCCO (credenciado, inclusão:19/03/15, exclusão:29/10/19), LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL (credenciado, inclusão:29/10/19), RICARDO DE FREITAS VASCO (credenciado, inclusão:29/10/19, exclusão:15/05/23), VANESSA ABU JAMRA FARRACHA DE CASTRO (credenciado, inclusão:19/03/15, exclusão:29/10/19), YURI ALVES DOS SANTOS (credenciado, inclusão:28/10/16, exclusão:29/10/19)
Interessado MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK
Origem MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Processos Apensos
DataProcessoAssunto
18/06/2014 10:02 408279/14 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
18/07/2013 12:23 93057/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
05/06/2013 18:53 16099/13 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Juntadas
DataDescrição
08/11/2023 07:28 AR do ofício OPD - 1064/23 - GP
04/04/2023 17:54 do Protocolo 235896/23
15/04/2021 14:23 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 195 - Parecer - 202/21 - 2PC, conforme determinado na peça 196 - Despacho - 323/21 - GACAK.
15/04/2021 14:21 Nesta data foi feito o desentranhamento da peça 194 - Instrução - 2422/20 - CGM, conforme determinado na peça 196 - Despacho - 323/21 - GACAK.
29/11/2019 09:33 Recibo de Petição Intermediária - 797559/19, de 29/11/19 - Protocolo: 797559/19
24/10/2019 14:28 do Protocolo 718896/19
09/10/2019 15:10 do Protocolo 686714/19
03/10/2019 15:53 do Protocolo 671890/19
17/08/2016 09:25 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 678699/16
11/08/2016 11:49 do Protocolo 664507/16
11/08/2016 11:41 do Protocolo 664450/16
11/08/2016 11:07 do Protocolo 664230/16
11/08/2016 10:44 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 664035/16
21/07/2016 16:59 Recibo de Petição Intermediária - Protocolo: 603400/16
06/07/2016 09:40 AR do Ofício ODL - 1188/2016 - DP
02/03/2015 16:32 do Protocolo 157555/15
04/02/2015 16:49 do Protocolo 89997/15
12/01/2015 14:57 do Protocolo 23880/15
16/07/2012 09:08 AR de devolução de autos fisicos
28/02/2012 17:21 do Protocolo 105090/12
28/02/2012 17:18 do Protocolo 105066/12
13/02/2012 11:22 Juntada de AR ofício 109/12-OCN-DCM
13/02/2012 11:02 Juntada de AR ofício 112/12-OCN-DCM
13/02/2012 11:01 Juntada de AR ofício 110/12-OCN-DCM
28/10/2011 09:17 do Protocolo nº 63695-1/11, referente a Documentos Complementares
10/10/2011 13:38 Memoriais
30/09/2011 10:12 AR de devolução dos autos físicos
26/05/2011 08:35 AR de devolução dos autos fisicosRM223344971BR
25/05/2011 07:50 AR de devolução dos autos fisicos
20/04/2011 08:02 AR de devoluçao dos Autos Físicos.
24/02/2011 08:39 AR de devolução dos autos fisicos sz003400594br
24/01/2011 15:58 do Protocolo nº 50690-6/10, referente a Resposta ao Ofício nº 1429/10-OCN-DCM
09/12/2010 09:25 Juntada de AR Ofício 1429/10 OCN-DCM
02/12/2010 16:28 do Protocolo nº 66177-4/10, referente a Pedido de Cópia
02/12/2010 16:26 do Protocolo nº 51103-9/10, referente a Pedido de cópia
02/12/2010 12:05 do Protocolo nº 56649-6/10, referente a Resposta ao Ofício nº 1429/10-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  15/06/2016 Ofício de Diligência   1188/ 2016   
DCM  27/01/2012 Ofício de Contraditório   109/ 2012 31/01/2012 
DCM  27/01/2012 Ofício de Contraditório   110/ 2012 31/01/2012 
DCM  27/01/2012 Ofício de Contraditório   112/ 2012 31/01/2012 
DCM  19/08/2010 Ofício de Contraditório   1429/ 2010   
GP    Ofícios Processuais Diversos   1064/ 2023   
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
25/10/2023 3090 Despacho Processual Diverso nº 624/2023
11/09/2023 3060 Acórdão de Parecer Prévio nº 403/2023
17/08/2023 3045 Pauta da Primeira Câmara correspondente à sessão ordinária virtual nº 14/2023 de 21/08/2023
09/05/2023 2975 Despacho Processual Diverso nº 202/2023
11/12/2019 2204 Despacho Processual Diverso nº 1285/2019
31/10/2019 2176 Despacho Processual Diverso nº 1096/2019
17/10/2019 2167 Despacho Processual Diverso nº 1003/2019
08/10/2019 2160 Despacho Processual Diverso nº 974/2019
01/11/2016 1474 Despacho Processual Diverso nº 2532/2016
01/08/2016 1412 Despacho Processual Diverso nº 2365/2016
19/03/2015 1083 Despacho Processual Diverso nº 855/2015
04/12/2014 1021 Acórdão nº 7466/2014
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
23/10/2023 09:57 DP  
20/10/2023 22:23 GACAK Despacho Processual Diverso nº 624/2023 -
20/10/2023 19:06 SMPJTC  
19/10/2023 15:50 2PC Parecer nº 1142/2023 - Prestação de Contas Municipal. Encerramento do processo.
19/10/2023 15:15 SMPjTC  
19/10/2023 11:20 CGM Despacho Processual Diverso nº 744/2023 -
19/10/2023 08:35 GACAK Despacho Processual Diverso nº 617/2023 -
18/10/2023 10:47 DP Informação nº 7145/2023 -
17/10/2023 09:37 GP Ofícios Processuais Diversos nº 1064/2023 -
16/10/2023 12:06 CMEX Informação nº 4294/2023 -
12/09/2023 17:11 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1370/2023 -
12/09/2023 16:41 SMPJTC  
12/09/2023 10:07 2PC Ciência de Decisão nº 425/2023 -
12/09/2023 08:38 SMPjTC  
14/08/2023 22:08 S1C Acórdão de Parecer Prévio nº 403/2023 -
10/07/2023 15:39 GACAK  
10/07/2023 14:47 SMPJTC  
03/07/2023 10:54 2PC Parecer nº 735/2023 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal. Município de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2009. Emissão de Parecer Prévio pela irregularidade das contas, com aplicação de multa.
30/06/2023 16:45 SMPjTC  
16/05/2023 20:37 CGM Instrução nº 2872/2023 - Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa. Atendimento ao Despacho nº 202/23 - GACAK, peça processual nº 206.
06/05/2023 12:58 DP Informação nº 3073/2023 -
27/04/2023 11:01 GACAK Despacho Processual Diverso nº 202/2023 -
01/08/2022 10:34 CGM Despacho Processual Diverso nº 192/2023 -
10/05/2022 13:41 S2C Certidão de sobrestamento de processo nº 58/2022 -
09/05/2022 15:30 GACAK Despacho Processual Diverso nº 343/2022 -
15/04/2021 15:28 CGM Despacho Processual Diverso nº 524/2022 -
14/04/2021 15:08 DP Informação nº 2449/2021 -
22/03/2021 15:04 GACAK Despacho Processual Diverso nº 323/2021 -
22/03/2021 14:18 SMPJTC  
28/07/2020 10:31 2PC  
27/07/2020 14:33 SMPjTC  
12/12/2019 11:37 CGM  
09/12/2019 18:03 DP  
02/12/2019 08:42 GACAK Despacho Processual Diverso nº 1285/2019 -
06/11/2019 15:43 CGM Despacho Processual Diverso nº 2234/2019 -
29/10/2019 14:50 DP Informação nº 8718/2019 -
25/10/2019 09:36 GACAK Despacho Processual Diverso nº 1096/2019 -
15/10/2019 11:04 DP Informação nº 8229/2019 -
15/10/2019 11:04 DP Informação nº 8634/2019 -
10/10/2019 13:07 GACAK Despacho Processual Diverso nº 1003/2019 -
04/10/2019 16:09 DP Informação nº 8055/2019 -
04/10/2019 10:21 GACAK Despacho Processual Diverso nº 974/2019 -
02/09/2019 13:10 DP Informação nº 7793/2019 -
27/08/2019 15:55 CGM  
30/07/2019 16:08 GACAK Despacho Processual Diverso nº 803/2019 -
24/07/2019 16:42 DP Informação nº 5650/2019 -
15/07/2019 15:59 GACAK Despacho Processual Diverso nº 595/2019 -
15/07/2019 15:26 SMPJTC  
12/07/2019 11:27 2PC Parecer nº 496/2019 - Prestação de Contas do Município de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2009. Pela concessão de contraditório.
11/07/2019 16:01 SMPjTC  
12/03/2019 15:52 CGM Instrução nº 1376/2019 -
12/03/2019 15:28 GACAC Despacho Processual Diverso nº 194/2019 -
20/04/2018 18:00 CGM  
14/08/2017 10:22 COFIT  
08/08/2017 19:57 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1586/2017 -
31/10/2016 09:09 COFIM Instrução nº 2222/2017 -
28/10/2016 15:02 DP Informação nº 17850/2016 -
22/08/2016 13:27 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2532/2016 -
16/08/2016 10:11 COFIM Despacho Processual Diverso nº 2535/2016 -
11/08/2016 12:43 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2495/2016 -
28/07/2016 11:15 DP Informação nº 14144/2016 -
21/07/2016 18:32 GACAC Certidão de Envio Publicação DETC nº 741/2016 -
21/07/2016 18:32 GACAC Despacho Processual Diverso nº 2365/2016 -
11/05/2016 14:56 DP Informação nº 11144/2016 -
11/05/2016 14:56 DP Informação nº 13063/2016 -
11/05/2016 14:56 DP Ofício de Diligência nº 1188/2016 -
25/04/2016 15:35 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1235/2016 -
23/03/2015 10:26 DCM Despacho Processual Diverso nº 1197/2016 -
17/03/2015 15:46 DP Informação nº 3769/2015 -
12/01/2015 09:50 GACAC Despacho Processual Diverso nº 855/2015 -
09/01/2015 14:27 DCM  
09/01/2015 13:28 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 160/2015 -
03/12/2014 14:57 GACAC  
01/12/2014 14:15 S1C Acórdão nº 7466/2014 -
01/12/2014 14:15 S1C Certidão de Sessão nº 2246/2014 -
20/11/2014 17:15 GACAC  
20/11/2014 17:10 S1C Certidão de Sessão nº 2175/2014 -
22/10/2014 17:20 GASRVF  
21/10/2014 21:16 S1C Certidão de Sessão nº 2085/2014 -
20/10/2014 13:40 GACAC  
20/10/2014 11:55 S1C Certidão de Sessão nº 2039/2014 -
08/10/2014 10:25 GACAC  
08/10/2014 09:57 S1C Certidão de Sessão nº 2000/2014 -
24/09/2014 11:26 GAIZL  
24/09/2014 11:14 S1C Certidão de Sessão nº 1948/2014 -
28/08/2014 14:01 GACAC  
26/08/2014 16:57 S1C Certidão de Sessão nº 1792/2014 -
22/05/2014 17:30 GACAC  
22/05/2014 08:19 DP Informação nº 8652/2014 -
05/05/2014 12:41 GACAC  
22/04/2014 18:42 SMPjTC Parecer nº 5950/2014 - Irregularidade Prestação de contas do Município de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2009. Parecer prévio pela irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
08/04/2014 20:52 DCM Instrução nº 963/2014 - MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Prestação de Contas do Exercício de 2009. Instrução em atendimento ao Despacho nº 1219/14-GACAC.
29/11/2013 10:16 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1219/2014 -
11/11/2013 17:40 SMPjTC Parecer nº 18265/2013 - desaprovação Desaprovação.
11/07/2013 15:49 GACAC Despacho Processual Diverso nº 7620/2013 -
14/03/2013 15:02 DCM Informação nº 804/2013 - MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Prestação de Contas do exercício de 2009. Informação em atendimento à deliberação da Sessão de 15/08/2012 da 2ª Câmara deste Tribunal e ao Despacho nº 734/13-GACAC.
12/03/2013 08:34 DP Informação nº 3780/2013 -
06/03/2013 19:29 DCM Certidão Diversa nº 36/2013 -
06/03/2013 15:49 DP Informação nº 3415/2013 -
01/03/2013 11:28 DCM  
13/12/2012 12:30 GACAC Despacho Processual Diverso nº 734/2013 -
11/12/2012 14:03 SMPjTC Parecer nº 19910/2012 - Irregularidade Prestação de contas do Município de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2009. Parecer prévio pela irregularidade das contas. Recomendação de sanções.
02/12/2011 17:02 DCM Certidão Diversa nº 52/2012 -
02/12/2011 17:02 DCM Informação nº 1410/2012 - Município de Fazenda Rio Grande. Prestação de Contas Anual de 2009. Esclarecimentos sobre a execução de contrato/termo de parceria firmado com a Oscip Instituto Confiancce. Atendimento conforme abaixo.
02/12/2011 17:02 DCM Instrução nº 3966/2012 - Prestação de Contas do exercício de 2009. Segundo Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa
02/12/2011 17:02 DCM Ofício de Contraditório nº 109/2012 -
02/12/2011 17:02 DCM Ofício de Contraditório nº 110/2012 -
02/12/2011 17:02 DCM Ofício de Contraditório nº 112/2012 -
31/10/2011 08:10 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1151/2011 -
10/10/2011 14:54 DCM Despacho Processual Diverso nº 2068/2011 -
10/10/2011 11:25 DP Informação nº 5309/2011 -
06/10/2011 12:00 GACAC Despacho Processual Diverso nº 1035/2011 -
05/10/2011 16:05 S2C Certidão de Sessão nº 1066/2011 -
13/07/2011 17:21 GACAC  
07/02/2011 09:20 SMPjTC Certidão Diversa nº 213/2011 -
07/02/2011 09:20 SMPjTC Parecer nº 4066/2011 - Irregularidade Prestação de contas do Município de Fazenda Rio Grande. Exercício de 2009. Parecer prévio pela irregularidade.
01/12/2010 15:00 DCM Despacho Processual Diverso nº 151/2011 -
01/12/2010 15:00 DCM Despacho Processual Diverso nº 78/2011 -
01/12/2010 15:00 DCM Instrução nº 82/2011 - Ementa: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Prestação de Contas do exercício de 2009. Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
13/09/2010 12:48 SITIO  
06/04/2010 16:59 DCM Instrução nº 2256/2010 - MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Prestação de Contas do exercício de 2009. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa.
06/04/2010 16:59 DCM Ofício de Contraditório nº 1429/2010 -
06/04/2010 16:36 DP  

Voltar a Consulta